TRF-6 INDEFERE LIMINAR E MANTÉM AUMENTO DE 10% NO LUCRO PRESUMIDO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 224
16/04/2026 - 11h13
O Tribunal Regional Federal da Sexta Região indeferiu o pedido de tutela recursal de urgência formulado no Agravo de Instrumento número 6005073.31.2026.4.06.0000, mantendo a plena exigibilidade dos créditos tributários referentes ao Imposto de Renda da Pe...
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