DÉBITO DE ICMS-ST - PERMITIDA A LIQUIDAÇÃO COM CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS
15/04/2026 - 14h17
O Decreto nº 70.531/2026, publicado no DOE/SP de 15.04.2026, introduz alteração no RICMS/SP, para tratar da possibilidade de liquidação de débito de ICMS-ST com crédito acumulado de ICMS na hipótese que menciona.Foi acrescentado o § 8º ao art. 586 do RICM...
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