BENEFÍCIOS FISCAIS - UTILIZAÇÃO FICA CONDICIONADA A QUE O BENEFICIÁRIO NÃO PROMOVA TRABALHO ESCRAVO OU ANÁLOGO
15/04/2026 - 14h01
A Lei Complementar nº 839/2026, publicada na Edição Extra do DOE/MT de 14.04.2026, acrescenta o inciso III ao art. 56 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, para tratar das condições exigidas para utilização de benefícios fiscais pelos contri...
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