OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL PODEM PARTICIPAR DE CONSÓRCIO?
15/04/2026 - 13h09
Conforme prevê o art. 3º, § 4º, incisos IV e VII da Lei Complementar nº 123/2006, é vedado à microempresa ou empresa de pequeno porte optante do Simples Nacional de deter participação societária em outras pessoas jurídicas. Além disto, é vedado ao regime ...
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