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TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GANHA NOVAS REGRAS E AMPLIA GARANTIAS TRABALHISTAS

14/04/2026 - 16h05

Foi publicado no DOU de 14/04/2026 o Decreto nº 12.926/2026, que altera normas sobre garantias trabalhistas em contratos administrativos com dedicação de mão de obra no âmbito da Administração Pública Federal.A norma amplia sua aplicação aos contratos de ...