DIREITO AO RESSARCIMENTO DO ICMS-ST E OS DESAFIOS DO TEMA 201 DO STF
14/04/2026 - 15h09
A substituição tributária do ICMS (ICMS-ST), prevista no artigo 150, § 7º, da Constituição, constitui mecanismo de antecipação e eficiência arrecadatória que concentra a cobrança do imposto em um único contribuinte da cadeia produtiva. Entretanto, por ass...
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