ESTABELECIMENTO ATACADISTA - ALTERAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS PARA CREDENCIAMENTO
14/04/2026 - 13h42
A Portaria GABIN nº 134/2026, publicada no DOE/MA de 10.04.2026, modifica a Portaria GABIN nº 358/2017, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista, para fins de aproveitamento de crédito presumido de ICMS...
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