MUNICÍPIO NÃO PODE EXIGIR ISSQN ANTECIPADO PARA EMITIR NOTAS FISCAIS
14/04/2026 - 09h34
STF consolidou tese que proíbe uso de sanções políticas para cobrar tributos.O condicionamento da emissão de nota fiscal eletrônica ao pagamento prévio de tributos configura um meio coercitivo indireto e ilegal de cobrança, conhecido como sanção política....
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