LUCRO PRESUMIDO NÃO É BENEFÍCIO FISCAL: OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA LC 224/25
13/04/2026 - 15h09
A tentativa de enquadrar o lucro presumido como benefício fiscal revela fragilidade dogmática e pode representar majoração indireta da carga tributária em desconformidade com a Constituição.O lucro presumido é um regime opcional e simplificado de apuração...
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