NOVO CONCEITO DE PRAÇA PARA CALCULAR IPI RETROAGE EM FAVOR DO CONTRIBUINTE
13/04/2026 - 14h57
Juíza avaliou que conceito restrito de praça deve se aplicar a casos pretéritos.A Lei nº 14.395/2022, que restringiu o conceito de praça para fins de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não criou uma regra inédita, pois apenas esclar...
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