ICMS PODE SER RESTITUÍDO SEM APURAÇÃO PRÉVIA DE CRÉDITOS, DECIDE STJ
13/04/2026 - 14h23
Estado do RS alegava risco de enriquecimento sem causa por duplo aproveitamento de valores.A 1ª seção do STJ manteve, por unanimidade, o entendimento de que contribuintes podem buscar a restituição ou compensação de ICMS pago indevidamente em transferênci...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
