REGULAMENTADA LEI QUE "PERDOA" EMPRESAS QUE NÃO CUMPRIRAM REQUISITOS PARA MANTER INCENTIVOS FISCAIS
13/04/2026 - 14h16
O Decreto nº 1.477/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 10.04.2026, regulamenta a Lei nº 19.668, de 2025, que dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS, devido pelo sujeito passivo em decorrência do descumprimento de cond...
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