O Decreto nº 48.092/2026, publicado no DOE/PB de 11.04.2026, altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.Por meio do citado decreto, ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2026,...
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