PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO
13/04/2026 - 13h49
A Resolução Administrativa GABIN nº 04/2026, publicada no DOE/MA de 09.04.2026, prorroga, até 30 de abril de 2026, o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS.A citada resolução, consider...
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