PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO NA HIPÓTESE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
13/04/2026 - 13h44
A Resolução Administrativa GABIN nº 05/2026, publicada no DOE/MA de 09.04.2026, prorroga, até 30 de abril de 2026, o prazo de adesão ao Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de r...
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