SIMPLES NACIONAL - ALTERADO RITO PROCESSUAL APLICÁVEL AO INDEFERIMENTO DA OPÇÃO
13/04/2026 - 13h39
A Instrução Normativa SEE nº 1.628/2026, publicada no DOE/GO de 13.04.2026, altera a Instrução Normativa GSF nº 927/08, de 27 de novembro de 2008, que dispõe sobre o rito processual aplicável ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional e à exclusão de...
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