INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESA QUE FORMAR EMPREGADOS PARA COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES
10/04/2026 - 15h29
A Lei nº 16.496/2026, publicada no DOE/RS de 09.04.2026, altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS, para tratar da permissão para a concessão de incentivos a empresa que formar empregados para combate à violência contra mulheres...
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