VEÍCULOS NOVOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS - ALTERADA APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
10/04/2026 - 14h55
O Decreto nº 48.082/2026, publicado no DOE/PB de 10.04.2026, altera o Decreto nº 38.010, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados relacionados no Anexo XXV do D...
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