CIGARROS E DERIVADOS DE FUMO - ALTERADA APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
10/04/2026 - 14h13
O Decreto nº 48.083/2026, publicado no DOE/PB de 10.04.2026, altera o Decreto nº 38.018, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V do Decret...
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