SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRORROGADO O RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA
10/04/2026 - 14h06
A Instrução Normativa SEF nº 20/2026, publicada no DOE/AL de 09.04.2026, prorroga o prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, de que trata o art. 23, § 2º, I, 'b' c/c o art. 25, VII, do Decreto nº 90.309, de 27 de março de 2023, re...
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