LEGISLAÇÃO & TRIBUNAIS

Acesso para Clientes

Email ou Usuário

Senha

Ainda não é Cliente?

Cadastre-se agora gratuitamente e acesse todos os conteúdos disponibilizados em nosso site

Acesso ilimitado por 5 dias

Legislações Tributárias Federais e Estaduais
Matérias e Artigos
RICMS dos 26 Estados e DF
Aplicativos (Federal, TP e Estadual)
Calendário de Obrigações / Agenda Digital (e-Book)
Perguntas e Respostas
ITCNET-Mail: Notícias enviadas diariamente
Legislação & Tribunais: Notícias enviadas diariamente

Sim, Desejo me Cadastrar!

Início
Quem Somos
Contato
FAQ
Rede Social
- Facebook Instagram YouTube Podcast Blog Linkedin
Assine o L&T

Legislação & Tribunais

Tocantins

DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - REGRAS PARA DENEGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE USO E RECEBIMENTO

10/04/2026 - 14h01

A Portaria Sefaz/Gabsec nº 302/2026, publicada no DOE/TO de 09.04.2026, dispõe sobre a denegação da autorização de uso e recebimento de documentos fiscais eletrônicos.De acordo com a citada portaria, será denegada a autorização de uso e o recebimento de d...