A Portaria Sefaz/Supdief nº 13/2026, publicada no DOE/RJ de 09.04.2026, revoga a Portaria SUCIEF nº 41, de 18 de janeiro de 2018, que "Relaciona os códigos na CNAE das atividades econômicas sujeitas a Controle Diferenciado pela fiscalização".Por meio da c...
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