DEIXAR DE RECOLHER TRIBUTO DECLARADO EM DIRF NÃO CONFIGURA SONEGAÇÃO
07/04/2026 - 15h44
Para desembargador, conduta de empresário não configurou omissão fraudulenta deliberada.A informação correta sobre retenção de impostos prestada na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), mesmo sem o recolhimento aos cofres públicos, a...
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