ENQUADRAMENTO DE ATACADISTA DE LUBRIFICANTES COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - REQUISITOS
07/04/2026 - 15h05
A Portaria SEF nº 81/2026, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 07.04.2026), define, com fundamento no § 6º do art. 149 do Anexo 3 do RICMS-SC/01, os requisitos para enquadramento como atacadista de lubrificantes, para fins de...
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