FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO (FITHA) - NOVAS DISPOSIÇÕES
07/04/2026 - 15h00
A Lei Complementar nº 1.333/2026, publicada no DOE/RO de 06.04.2026, altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003, revoga dispositivo da Lei Complementar nº 316, de 6 de julho de 2005, e revoga a Lei Compleme...
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