O Decreto nº 5.302/2026, publicado no DOE/PA de 07.04.2026, introduz alterações no RICMS/PA, para incorporar os Ajustes Sinief nºs 17, 20, 23 e 25/2023, 3, 5, 6, 11, 13 a 17, 19, 30 e 32/2024, 6, 8, 11, 15 e 22/2025 à legislação estadual.Dentre as alteraç...
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