DÉBITOS DO ICMS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO
06/04/2026 - 14h24
O Decreto nº 6.376-R/2026, publicado na Edição Extra do DOE/ES de 02.04.2026, introduz alterações no RICMS/ES, para prorrogar o prazo de recolhimento dos débitos com vencimento no período que menciona.Foi acrescido do art. 1.265, para dispor que os débito...
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