DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA OPÇÃO
06/04/2026 - 14h17
O Decreto nº 6.375-R/2026, publicado na Edição Extra do DOE/ES de 02.04.2026, introduz alterações no RICMS/ES, para prorrogar o prazo para opção ao sistema de definitividade da base de cálculo do ICMS-ST.Assim, por meio do citado decreto, fica ampliado, a...
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