PRODUTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR COM DIFERIMENTO DO ICMS - INCLUSÃO DE NOVOS ITENS
06/04/2026 - 14h10
A Portaria Sefaz nº 22/2026, publicada no DOE/BA de 07.02.2026, altera a Portaria nº 101, de 02 de março de 2005, para incluir os produtos que menciona na relação de partes, peças e componentes recebidos do exterior com diferimento do ICMS.A citada portar...
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