SPLIT PAYMENT SOB CRIVO DA SEGURANÇA JURÍDICA: FIM DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
06/04/2026 - 11h54
O caso do lançamentoHá mais de meio século, o Direito Tributário brasileiro ergue-se sobre o lançamento por homologação (artigo 150 do CTN)¹, modelo que transferia ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento, reservando ao Fisco cinco anos para audit...
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