DOAÇÃO DE MERCADORIAS PARA VÍTIMAS DE ENCHENTES EM MG - DISPENSA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL
02/04/2026 - 15h46
A Instrução Normativa RE nº 26/2026, publicada no DOE/RS de 02.04.2026, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, para tratar da dispensa de emissão de documento fiscal para transporte de mercadorias doadas a vítimas de enchentes em Minas Gerais.Foi ac...
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