VEÍCULOS USADOS - ALTERAÇÃO NOS VALORES PARA RECOLHIMENTO FIXO MENSAL DO ICMS PELOS REVENDEDORES
02/04/2026 - 15h34
O Decreto nº 48.060/2026, publicado no DOE/PB de 02.04.2026, altera o Decreto nº 43.374, de 16 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados, e dá outras providências.Foram alterados os incisos...
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