AUTORREGULARIZAÇÃO DO ICMS - DEFINIDOS OS PROCEDIMENTOS
02/04/2026 - 15h30
O Decreto nº 48.061/2026, publicado no DOE/PB de 02.04.2026, estabelece procedimentos para a autorregularização, conforme previsto no § 7º do art. 37 da Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013, do ICMS administrado pela Secretaria de Estado da Fazenda - ...
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