SORVETES E MEDICAMENTOS - ALTERAÇÕES NA APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
02/04/2026 - 15h26
O Decreto nº 49.211/2026, publicado no DOE/MG de 02.04.2026, altera o RICMS/MG, para tratar da aplicação do regime de substituição tributária para as hipóteses que menciona.Foram alteradas disposições do Anexo VIII, que trata das regras de aplicação da su...
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