SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXIGÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA REMESSA DE MERCADORIA DE OUTRA UF
02/04/2026 - 15h20
O Decreto nº 6.364-R/2026, publicado no DOE/ES de 02.04.2026, introduz alterações no RICMS/ES, para tratar da exigência de comprovante de recolhimento do imposto no recebimento de mercadorias sujeitas à substituição tributária.O citado decreto estabelece ...
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