PRODUTO INDUSTRIALIZADO DERIVADO DE LEITE - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
02/04/2026 - 15h06
A Lei nº 12.793/2026, publicada no DOE/ES de 02.04.2026, acrescenta o art. 5º L à Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o ICMS, para conceder crédito presumido nas saídas interestaduais de produto industrializado derivado de leitePor m...
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