INDÚSTRIAS DE PRODUTOS TÊXTEIS - INCLUSÃO NOS BENEFÍCIOS FISCAIS DO COMPETE-ES
02/04/2026 - 15h02
A Lei nº 12.794/2026, publicada no DOE/ES de 02.04.2026, altera a Lei nº 10.568, de 26 de julho de 2016, que institui programa de desenvolvimento e proteção à economia do Estado do Espírito Santo, nas condições que especifica.Foi acrescida a Seção IX-C ao...
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