SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE VOZ E DADOS - NOVAS DISPOSIÇÕES PARA CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
02/04/2026 - 14h47
O Decreto nº 37.254/2026, publicado no DOE/CE de 01.04.2026, altera o Decreto nº 36.952, de 21 de novembro de 2025, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às empresas prestadoras de serviços de comunicação de voz e dados que destinem re...
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