O Decreto nº 37.254/2026, publicado no DOE/CE de 01.04.2026, altera o Decreto nº 36.952, de 21 de novembro de 2025, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às empresas prestadoras de serviços de comunicação de voz e dados que destinem re...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
Fazer Login
