DAE E GNRE - DEFINIDOS OS CRITÉRIOS DE VALORES MÍNIMOS PARA EMISSÃO
02/04/2026 - 14h31
A Portaria Sefaz nº 20/2026, publicada no DOE/BA de 04.02.2026, estabelece valor mínimo para emissão de DAE e GNRE, tendo como parâmetro o valor unitário máximo de tarifa bancária pago pelo Estado da Bahia aos agentes arrecadadores por documento de arreca...
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