EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E RECREIO, MOTORES E ARTIGOS OU EQUIPAMENTOS AQUÁTICOS - ALTERAÇÃO NA DESCRIÇÃO PARA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 12%
02/04/2026 - 14h27
A Lei nº 9.851/2026, publicada no DOE/AL de 01.04.2026, altera a Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, para altera a descrição das mercadorias que menciona para a aplicação da alíquota de 12% a partir de 02.04.2026.Foi dada nova redação ao item "...
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