PRORROGADO PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS POR CONTA DOS FERIADOS
01/04/2026 - 17h19
Foi publicada a Portaria SEFAZ nº 103/2026, no DOE de 01.04.2026, que prorroga, em caráter excepcional, o prazo para pagamento das rubricas de ICMS com vencimento originalmente previsto para o dia 05 de abril de 2026.De acordo com a norma, o recolhimento ...
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