Legislação & Tribunais

São Paulo


Foi publicada a Portaria SRE nº 14/2026, no DOE/SP de 01.04.2026, para revogar as Portarias SRE nº 66/2024 e nº 81/2024.Com a nova norma, ficam revogadas a Portaria SRE nº 66/2024, que estabelecia a base de cálculo na saída de mercadorias destinadas a rev...


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