PORTARIA DEFINIRÁ OS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DE ATACADISTA DE LUBRIFICANTES
01/04/2026 - 17h12
O Decreto nº 1.468/2026, publicado no DOE/SC de 30.03.2026, introduz a Alteração 4978ª no RICMS-SC/01, para modificar o art. 149 do Anexo 3.A alteração atinge o § 6º do referido artigo, para estabelecer que será considerado atacadista de lubrificante...
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