PORTARIA DETALHA CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AOS FUNDOS ESTADUAIS POR DETENTOR DE TTD DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS
01/04/2026 - 17h00
Foi publicada a Portaria SEF nº 91/2026, no Pe/SEF de 01.04.2026, que altera a Portaria SEF nº 143/2022, responsável por disciplinar as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos i...
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