Legislação & Tribunais

Rio Grande do Sul


Foi publicado o Decreto nº 58.689/2026, no DOE/RS de 01.04.2026, que altera o RICMS/RS para incluir observação relativa à abrangência territorial da Área de Livre Comércio de Boa Vista, no Estado de Roraima, para fins da isenção aplicável às saídas de pro...


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