Legislação & Tribunais

Rio de Janeiro


Foi publicada a Resolução SEFAZ nº 879/2026, no DOE/RJ de 01.04.2026, que altera a Resolução SEFAZ nº 20/2019, responsável por disciplinar os procedimentos para reconhecimento da isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de pa...


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