REGULAMENTADA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
01/04/2026 - 16h24
Foi publicada a Portaria PGE nº 90/2026, no DOE/PI de 01.04.2026, para regulamentar, nos termos do art. 11 da Lei Complementar estadual nº 297/2024, os critérios de classificação dos créditos tributários conforme o grau de recuperabilidade, bem como fixar...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
