Legislação & Tribunais

Mato Grosso do Sul


Foi publicado o Decreto nº 16.753/2026, no DOE/MS de 31.03.2026, que prorroga o prazo de vigência de diversos incentivos e benefícios fiscais previstos na legislação estadual do ICMS.A medida tem por objetivo incorporar à legislação estadual as disposiçõe...


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