PORTARIA DISCIPLINA PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS OUTORGADOS DE ICMS PARA PRODUTORES DE ETANOL ANIDRO
01/04/2026 - 16h04
Foi publicada a Portaria SEFAZ nº 48/2026, no DOE/MT de 31.03.2026 (Edição Extra), que estabelece critérios, condições e limites para a utilização e transferência de créditos outorgados de ICMS por estabelecimentos industriais produtores de Etanol Anidro ...
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